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Ação de retificação de assento. Princípio não absoluto da imutabilidade do nome

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de retificação de assento Princípio não absoluto da imutabilidade do nome

Data de Publicação: 24/02/2017

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Princípio não absoluto da imutabilidade do nome. Acréscimo do patronímico do padrasto

Tribunal: TJSP

Tema(s): Princípio não absoluto da imutabilidade do nome Acréscimo do patronímico do padrasto

Data de Publicação: 02/02/2017

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